Legal

Termos e Condições

Estas condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Rently por parte de proprietários e arrendatários.

Última actualización: 14 de agosto de 2026

1. Objeto e aceitação

A Rently é uma plataforma tecnológica que põe em contacto particulares que desejam alugar objetos com particulares que desejam utilizá-los temporariamente. A Rently não é proprietária dos artigos publicados nem parte do contrato de aluguer.

A utilização da plataforma implica a aceitação plena destas condições.

2. Registo e verificação

Para operar é necessário ser maior de 18 anos, registar uma conta com dados verdadeiros e concluir o processo de verificação de identidade (KYC).

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.

3. Publicação de artigos

O proprietário garante que é o titular legítimo do artigo, que este se encontra no estado descrito e que o seu aluguer não infringe qualquer legislação.

A Rently pode moderar, suspender ou retirar qualquer anúncio que incumpra estas condições.

4. Reservas, preços e comissões

O preço é fixado livremente pelo proprietário. A Rently aplica uma comissão de serviço de 12 % sobre o valor do aluguer.

A caução é bloqueada no meio de pagamento do arrendatário e é libertada após a devolução sem incidências.

5. Cancelamentos e reembolsos

Os cancelamentos efetuados com mais de 48 horas de antecedência são gratuitos. Posteriormente, é retido 50 % do valor do primeiro dia.

6. Responsabilidade

A Rently atua como intermediária. A responsabilidade sobre o estado, uso e devolução do artigo cabe às partes, sem prejuízo da cobertura de danos incluída em cada reserva.

7. Lei aplicável

Estas condições regem-se pela legislação portuguesa e pela regulamentação europeia aplicável. Qualquer litígio será submetido aos tribunais de Lisboa.